Termos e Condições

O presente documento regula os termos e condições gerais de utilização (doravante Termos e Condições) da loja Online Góis Time&Secrets – https://www.lojasgois.com – (Loja Online), constituindo um acordo juridicamente vinculativo entre Lojas Góis, Comércio de Ouro, Pratas e Relógios. Lda. com sede social na Avenida Elísio de Moura, edifício Vera Cruz, rés-do-chão, freguesia de Santo António dos Olivais em Coimbra, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra sob o nº4559, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 502 584 173, doravante designada por Góis Time&Secrets e qualquer cliente/utilizador (doravante Cliente) que pretenda adquirir produtos através desta Loja Online.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website, sendo que reserva-se a Góis Time&Secrets o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

Os presentes Termos e Condições regulam exclusivamente as transações e operações efetuadas através da Loja Online, não sendo aplicáveis a vendas efetuadas nas lojas físicas Góis Time&Secrets. Quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através da loja Online são igualmente exclusivas e portanto não aplicáveis a vendas efetuadas nas lojas físicas.

 

1º Condições de utilização

O Cliente refere-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.

O Cliente deverá certificar-se de que leu com atenção a informação abrangida por estes Termos e Condições, tendo em consideração que os pontos apresentados serão diretamente aplicáveis a qualquer encomenda/compra efetuada através do Website. A utilização desta Loja Online implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes no momento de acesso ao website.

Com a aceitação dos Termos e Condições, o Cliente declara que tem a capacidade necessária para a celebração do contrato, designadamente a maioria de idade, 18 anos, que compreendeu e aceita a totalidade das suas disposições.

A informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira, sendo o mesmo expressamente responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos respectivos prejuízos implicados.

No caso de violação dos Termos e Condições, a Góis Time&Secrets reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista, bem como negar o acesso ou utilização da Loja Online e consequente cancelamento da conta, com ou sem notificação do Cliente.

 

2º Processo do Registo e Encomenda

  1. Para efetuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente;
  2. Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Adicionar ao Carrinho”. Poderá ainda obter informações mais sobre os produtos visualizados, clicando no produto, acedendo assim a imagens, características técnicas, etc;
  3. A satisfação das encomendas realizadas na Loja Online está sujeita à disponibilidade de stock, tentando a Góis Time&Secrets assegurar a actualização contínua dos produtos disponíveis, bem como o cumprimento dos prazos de entrega estabelecidos. Contudo, na possibilidade de não haver o produto disponível, o cliente será contactado por email ou telefone de modo a ser informado da previsão de entrega do artigo encomendado. Pode igualmente optar por outro produto ou pelo reembolso do montante pago.
  4. A finalização da encomenda pelo Cliente representa a aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como dos Termos e Condições apresentados.
  5. A Lojas Góis reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda.

 

3º Preços

  1.  Os preços dos produtos são exibidos em euros e incluem o imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa em vigor. Ao preço do produto pode acrescer a respectiva taxa de envio em função da morada e país de destino.
  2. A Góis Time&Secrets reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
  3. Caso se registem erros de ortografia, preços ou outros na informação existente na Loja Online, a Góis Time&Secrets reserva-se o direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.

 

4º Entregas e Portes de Envio

  1.  A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo Cliente quando efetua a encomenda;
  2. Os custos são: Portugal: 5.00€ (Esta a decorrer a campanha de portes grátis em encomendas superiores a 50,00€); União Europeia: 12.50€; Restantes Países: 20.00€.
  3.  A Góis Time&Secrets compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, sendo o prazo de entrega para envios para Portugal continental de 3 a 5 dias úteis. Caso este prazo por algum motivo sofra alguma alteração o cliente é de imediato notificado. No caso de entregas para Madeira, Açores ou outros países, a previsão do prazo de entrega é comunicada aquando o envio da encomenda.
  4. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respectiva entrega;
  5. O Cliente é notificado por email ou para outro contacto cedido quando a sua encomenda é expedida, sendo-lhe indicado o código de expedição para que possa efectuar o acompanhamento do envio.
  6. Para qualquer questão pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Lojas Góis para o seguinte número: 239 790 850 de segunda a sexta-feira das 9h às 18:30 horas, ou através do email ecommerce@lojasgois.com.

 

5º Meios de Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são:

  1. Paypal – O débito será efectuado na conta do utilizador aquando da expedição dos artigos disponíveis;
  2. Cartão de crédito – Visa, Mastercard, American Express. O débito será efectuado na conta do utilizador aquando da expedição dos artigos disponíveis;
  3. CTT – Contra reembolso;
  4. Transferência Bancária;
  5. Referência Multibanco (gera uma referencia de pagamentos, exclusivo para Portugal);

Salvo qualquer problema técnico que possa eventualmente e pontualmente surgir todos estes métodos de pagamento estão disponíveis.

 

6º Trocas e Devoluções

1. O Cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias seguidos após rececionar a encomenda para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a Góis Time&Secrets, desde que para o efeito proceda à devolução dos produtos adquiridos, nas condições em que estes se encontravam aquando da entrega;
2. Para o efeito, deverá contactar-nos através do e-mail ecommerce@lojasgois.com ou através do nosso Contact Center pelo nº 239 790 850;
3. O reembolso do valor da compra é realizado pela mesma via em que foi efectuado o pagamento. A emissão da nota de crédito e o reembolso, serão realizados no prazo máximo de 14 dias após a receção dos produtos e a verificação de que os mesmos não apresentam qualquer sinal de uso ou dano.

4. Deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e a respectiva fatura de compra.

5. No caso de trocas ou devoluções o custo de envio fica a cargo do cliente.

 

7º Garantias

  1. A Góis Time&Secrets garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos da lei;
  2. A assistência técnica é assegurada pela Góis Time&Secrets;
  3. Todos os produtos têm a garantia de 2 anos do fabricante;
  4. A garantia exclui qualquer dano causado por uso indevido das produtos;
  5. Todos os custos do transporte e de expedição do relógio mesmo dentro da garantia são da responsabilidade do Cliente;
  6. Após o termino da garantia, a Góis Time&Secrets e os fabricantes prestam serviços de assistência técnica, sempre sujeitos a uma prévia orçamentação.
  7. Para mais informações sobre Garantias por favor contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do número 239 790 850;
  8. Para enviar o seu produto para o serviço técnico de garantia, por favor indique:
    a) Nome;
    b) Fatura;
    d) Descrição detalhada do problema que o produto apresenta.
  9. Deverá embalar o produto se possível na caixa original, caso não seja possível certifique-se do seu adequado acondicionamento do mesmo. Os custos de envio são da responsabilidade do Cliente.

 

8º Outros Direitos e Responsabilidades

1. Username:
Cada Cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo;
2. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos:
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Góis Time&Secrets ou de terceiros e como tal protegidos por lei;
3. A Góis Time&secrets reserva-se o direito de alterar livremente os conteúdos e preços sem aviso prévio.
4. Qualquer pessoa ou entidade que disponha de um site na Internet e que deseje colocar, para seu uso, um link que envie diretamente a este site terá que pedir autorização prévia a Góis Time&Secrets. É expressamente proibida a utilização de qualquer link reenviando a este site e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking. A Lojas Góis poderá exigir a todo o tempo a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado.
5. A Góis Time&Secrets não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

9º Prova

  1. Todos os Utilizadores têm de se registar para poder efectuar encomendas em http://www.lojasgois.com;
  2. Os dados de registo são estritamente pessoais e em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave o Utilizador pode iniciar o processo de recuperação de palavra-chave;
  3. A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido constituirá a prova do pedido de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda;
  4. Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efectuadas na Loja Online;
  5. Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos de Lojas Góis, Comércio de Ouro, Pratas e Relógios, Lda. e parceiros com o maior nível de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

 

10º Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Góis Time&Secrets respeita a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável. Para mais informação por favor consulte a nossa Política de Privacidade.

Góis Time&Secrets é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

  1. O Utilizador autoriza a Lojas Góis a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies;
  2. Por razões comerciais, a Lojas Góis poderá transmitir a um parceiro comercial a identidade e os dados do membro;
  3. Em cumprimento do disposto Lei nº 67/98 de 26 de Outubro – Lei de Proteção de Dados Pessoais, o cliente poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação.

 

11º Newsletter

É dada a designação de Newsletter, aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio electrónico do Utilizador;

  1. O Cliente terá que assinar a Newsletter na lateral esquerda do site por forma a recebê-la;
  2. O Cliente tem a opção de escolher a não recepção de Newsletters na lateral esquerda do site;
  3. A Newsletter do site http://www.lojasgois.com é um exclusivo da Góis Time&Secrets.

 

12º Propriedade intelectual

  1. Todos os elementos do Website da Lojas Góis que sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes;
  2. Todos estes elementos são propriedade exclusiva da sociedade Lojas Góis, Comercio de Ouro, Pratas e Relógios, Lda.;

 

13º Informação Adicional

  1. Todos os produtos comercializados pela Góis Time&Secrets que contenham na sua constituição metais preciosos, estão legalmente contrastados . Verifique as marcas da Contrastaria Nacional aqui.
  2. Para obter informações relativas à cotação diária dos metais preciosos por favor clique aqui – Valores de Referência Banco de Portugal. As cotações diárias de metais preciosos, encontram-se disponíveis no site do Banco de Portugal, na página de Taxas de Câmbio, em “Links Relacionados” – “Cotação do ouro, prata, platina e paládio.

 

14º Litígios

  1. Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa;
  2. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.
  3. Resolução Alternativa de Litígios de consumo – Em caso de litígio o Cliente pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
  4. Para aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha clique aqui.
  5. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
  6. Para aceder ao Livro de Reclamações por favor clique aqui.